Arrow
Arrow
PlayPause
Slider

Acesso ao Poder Judiciário: Barreira Inconstitucional

ADI N. 1.074-DF

RELATOR: MIN. EROS GRAU

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.
8.870/94. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO PARA COM O INSS. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR
MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE MULTA E JUROS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO
5º, INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O artigo 19 da Lei n. 8.870/94
impõe condição à propositura das ações cujo objeto seja a discussão de créditos
tributários. Consubstancia barreira ao acesso ao Poder Judiciário. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente.

Fonte: STF