Mandado de Segurança: Terceiro Prejudicado por decisão judicial

Na espécie, cumprindo obrigação que assumira em contrato de permuta, o proprietário
outorgou procuração com poderes para que o interessado transferisse o imóvel. Esse
interessado, por sua vez, no exercício da procuração, vendeu o imóvel a menores
impúberes representados por seus pais. Posteriormente, o antigo proprietário do imóvel
e autor da procuração exerceu ação com o propósito de cancelar o contrato de permuta e
a procuração, no que teve êxito. Foi expedida ordem para que o oficial de registro de
imóveis não transferisse o imóvel. A sentença fez coisa julgada, e o antigo
proprietário notificou extrajudicialmente os menores para que desocupassem o imóvel.
Então os menores, representados por seus pais, impetraram mandado de segurança contra a
sentença transitada em julgado, e o Tribunal a quo decidiu pela inviabilidade da
impetração do mandamus. Isso posto, o Min. Relator explicou que a jurisprudência deste
Superior Tribunal ajustou-se no sentido de permitir ao terceiro prejudicado por decisão
judicial impetrar MS em lugar de interpor contra ela os embargos de terceiro.
Outrossim, lembra o Min. Relator que a sentença a qual prejudica terceiro estranho no
processo expõe-se ao MS, mesmo que tenha transitado em julgado e não está condicionada
à interposição de recurso (Súm n. 202-STJ). Destaca o Min. Relator ser claro que a
sentença transitada em julgado não está desconstituída pela decisão proferida no MS. No
caso dos autos, inclusive, os impetrantes pretendem, apenas, que os efeitos do ato
judicial não os atinjam, não querem nem poderiam querer a rescisão da sentença. Pois
apenas os efeitos da sentença transitada em julgado que prejudica terceiro podem ser
afastadas por MS. Outrossim, sendo terceiros, não poderiam ser atingidos por qualquer
determinação da sentença proferida em processo do qual não participaram. Sendo assim,
no mérito, concedeu a segurança exclusivamente para declarar a ineficácia daquela
decisão em relação aos impetrantes. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao
RMS. Precedentes citados: RMS 8.879-SP, DJ 30/11/1998, e RMS 14.554-PR, DJ 15/12/2003.
RMS 22.741-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 5/6/2007.

Fonte: STJ

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