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Licitação Pública: Crime do art. 89 da Lei 8.666/93: Denúncia recebida

Foi a conselheira do Tribunal de Contas denunciada como incursa no art. 89 da Lei
das Licitações, por ter fatiado contrato, sem autorização legal, quando prefeita de
município, tudo para fugir da exigência do certame licitatório. O Min. Relator observou
que a denúncia descreve, minuciosamente, fatos que, caso comprovados, durante a
instrução, configuram violação do mencionado dispositivo. Cuida-se de efeito danoso da
contratação sem licitação pública que será averiguado com base nas provas apuradas no
curso da relação jurídica processual. Existe justa causa em denúncia que preenche, com
base em procedimento administrativo, os requisitos para o seu recebimento, por
descrever fatos que, em tese, aconteceram e são considerados ilícitos. Assim, a Corte
Especial, ao prosseguir o julgamento, recebeu a denúncia. APn 480-MG, Rel. Min. José
Delgado, julgada em 6/6/2007.

Fonte: STJ