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Serviço Público: Próprio e Impróprio: Taxa e Preço Público

REsp 914828 / RS ; RECURSO ESPECIAL

2007/0002839-7

Relatora

Ministra ELIANA CALMON

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

08/05/2007

Data da Publicação/Fonte

DJ 17.05.2007 p. 232

Ementa

ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO – ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLÊNCIA. 1. Os
serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos
destinatários. São financiados pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais
como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e
individuais, com destinatários determinados ou determináveis. Neste caso, têm uso
específico e mensurável, tais como os serviços de telefone, água e energia elétrica. 2.
Os serviços públicos impróprios podem ser prestados por órgãos da administração pública
indireta ou, modernamente, por

delegação, como previsto

na CF (art. 175). São regulados pela Lei 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e
permissão dos serviços público. 3. Os serviços prestados por concessionárias são
remunerados por tarifa, sendo facultativa a sua utilização, que é regida pelo CDC, o
que a diferencia da taxa, esta, remuneração do serviço público próprio. 4. Os serviços
públicos essenciais, remunerados por tarifa, porque prestados por concessionárias do
serviço, podem sofrer interrupção quando há inadimplência,

como previsto no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Exige-se, entretanto, que a
interrupção seja antecedida por aviso, existindo na Lei 9.427/97, que criou a ANEEL,
idêntica previsão. 5. A continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o
princípio da igualdade das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado pelo
Direito (arts. 42 e 71 do CDC, em interpretação conjunta). 6. Hipótese em que não há
respaldo legal para a suspensão do serviço, pois tem por objetivo compelir o usuário a
pagar diferença de consumo apurada unilateralmente pela Cia de Energia. 7. Recurso
especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma,
por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Fonte: STJ