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Serviço Público: Fraude do Medidor: Não-Comprovação

AgRg no Ag 752292 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2006/0044283-8

Relatora

Ministra DENISE ARRUDA

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

21/11/2006

Data da Publicação/Fonte

DJ 04.12.2006 p. 268

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. PRINCÍPIO DA
CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. 1. A Primeira Seção, no julgamento do
REsp 363.943/MG (Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 1º.3.2004) pacificou
entendimento no sentido de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de
energia elétrica se, após aviso prévio, o usuário permanecer inadimplente, a teor do
disposto no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Desse modo, a continuidade dos serviços
públicos essenciais, assegurada pelo art. 22 do CDC, é limitada pelas disposições
contidas na Lei 8.987/95, não havendo falar em ilicitude na interrupção do fornecimento
de energia elétrica, nos casos de inadimplência do usuário. 2. No entanto, esta Corte
tem afastado o entendimento supramencionado nos casos de débito pretérito decorrente de
suposta fraude constatada de forma unilateral pela concessionária no medidor de consumo
de energia elétrica, nos quais não há oportunidade para o usuário apresentar defesa.
Nesses casos, não havendo prova inequívoca da fraude, bem como controvérsia acerca do
valor cobrado, é inviável a interrupção do serviço. Nesse sentido: AgRg no Ag
633.173/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 2.5.2005; REsp 772.486/RS, 1ª
Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 6.3.2006; REsp 834.954/MG, 2ª Turma,

Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006. 3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA
do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José
Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Fonte: STJ