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Serviço Público: Princípio da Continuidade: CDC, arts. 22 e 42

REsp 909146 / RN ; RECURSO ESPECIAL

2006/0269687-8

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

19/04/2007

Data da Publicação/Fonte

DJ 04.05.2007 p. 431

Ementa

RECURSO ESPECIAL – ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO – CABIMENTO –
IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. 1. A continuidade da prestação do
serviço público é limitada pela interpretação da Lei n. 8.987/95, que trata do regime
de concessão e permissão, notadamente no artigo 6º, § 3º, incisos I e II, e prevê as
duas situações em que é legítima sua interrupção: quando sob emergência ou após prévio
aviso. 2. A interrupção no corte de energia elétrica visa resguardar a continuidade do
serviço, que restaria ameaçada justamente por onerar a sociedade, levando esta a arcar
com o prejuízo decorrente de todos débitos. A empresa concessionária poderá suspender o
fornecimento de energia no caso de inadimplemento da conta. 3.

Pretende a COSERN a modificação no julgado que condicionou o fornecimento de energia
elétrica apenas ao pagamento das faturas vincendas. A jurisprudência desta Corte firmou
o entendimento no sentido de que não deve haver a suspensão do fornecimento de energia
elétrica por causa de débitos pretéritos. 4. O corte de energia elétrica pressupõe o
inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do
abastecimento, em razão de débitos antigos. 5. Para tais casos deve a companhia
utilizar-se dos meios ordinários de cobrança pois não se admite qualquer espécie de
constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do
Consumidor.

Recursos especiais conhecidos e improvidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma,
por unanimidade, negou provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

REsp 888288 / RS ; RECURSO ESPECIAL

2006/0207004-3

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

17/04/2007

Data da Publicação/Fonte

DJ 26.04.2007 p. 238

Ementa

ADMINISTRATIVO. ÁGUA. FORNECIMENTO. CORTE. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95.
LEGALIDADE. DÉBITOS ANTIGOS. 1. O princípio da continuidade do serviço público,
assegurado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser obtemperado, ante a
regra do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, que prevê a possibilidade de
interrupção do fornecimento de água quando, após aviso, permanecer inadimplente o
usuário, considerado o interesse da coletividade. Precedentes de ambas as Turmas de
Direito Público. 2. É indevido o corte do fornecimento de serviço público essencial,
seja de água ou de energia elétrica, nos casos em que se trata de cobrança de débitos
antigos e consolidados, os quais devem ser reivindicados pelas concessionárias pelas
vias ordinárias de cobrança, sob pena de infringir o disposto no art. 42 do Código de
Defesa do Consumidor, de seguinte teor: "Na cobrança de débitos, o consumidor
inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de
constrangimento ou ameaça". 3. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Fonte: STJ