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Serviço Público: Corte de Energia: Inadimplência: Único hospital público da região

REsp 876723 / PR ; RECURSO ESPECIAL

2006/0178488-7

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

12/12/2006

Data da Publicação/Fonte

DJ 05.02.2007 p. 213

Ementa

ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA
"A" – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO – INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO –
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO – HOSPITAL – SERVIÇO ESSENCIAL – IMPOSSIBILIDADE –
PRECEDENTES. 1. Preliminarmente, o recurso merece conhecimento, porquanto a matéria
federal restou devidamente prequestionada. 2. Não ficou evidenciada a alegada violação
do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Assim, não merece
provimento o recurso nesse aspecto. 3. A interrupção do corte de energia elétrica visa
a resguardar a continuidade do serviço, que restaria ameaçada justamente por onerar a
sociedade, pois a levaria a arcar com o prejuízo decorrente de todos débitos. 4. No
entanto, no caso dos autos, pretende a recorrente o corte no fornecimento de energia
elétrica do único hospital público da região, o que se mostra inadmissível em face da
essencialidade do serviço prestado pela ora recorrida. Nesse caso, o corte da energia
elétrica não traria apenas desconforto ao usuário inadimplente, mas verdadeiro risco à
vida de dependentes dos serviços médicos e hospitalares daquele hospital público. 5. O
art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987/95 estabelece que é possível o corte do
fornecimento de energia desde que considerado o interesse da coletividade. Logo, não há
que se proceder ao corte de utilidades básicas de um hospital, como requer o
recorrente, quando existem outros meios jurídicos legais para buscar a tutela
jurisdicional. Precedentes. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma,
por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator

Fonte: STJ