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Serviços Públicos: Direitos dos Usuários: CDC, art. 22

REsp 655130 / RJ ; RECURSO ESPECIAL

2004/0050100-7

Relatora

Ministra DENISE ARRUDA

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

03/05/2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
ANULAÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO
EDILÍCIO COMERCIAL. TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE (LEI 6.528/78, ART. 4º; LEI 11.445/2007,
ART. 30). MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (SALAS
COMERCIAIS). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, V e X, do CDC, E 6º, § 1º, DA LEI
8.987/95. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. 1. O Tribunal de Justiça, com
base nos fatos e provas, concluiu que o recorrente não comprovou o defeito no
hidrômetro nem a existência de solicitação dirigida à CEDAE para sua substituição.
Logo, a pretensão de anulação da cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto,
durante o período em que o hidrômetro estaria defeituoso, é insuscetível de análise
nesta instância superior, porquanto depende, necessariamente, do reexame do contexto
fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. É lícito o faturamento do serviço de fornecimento
de água com base na tarifa mínima, desde que o consumo seja inferior aos limites
mínimos definidos para cada categoria de consumidores. 3. A Lei 6.528/78 não foi
ab-rogada nem derrogada pela superveniência da Lei 8.987/95. Sua revogação somente
ocorreu, expressamente, pela recente Lei 11.445/2007, que, contudo, não extinguiu a
tarifa mínima, mas reafirmou sua utilização (art. 30). 4. Nos condomínios edilícios
comerciais e/ou residenciais, onde o consumo total de água é medido por um único
hidrômetro, a fornecedora não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades
autônomas, devendo ser observado, no faturamento do serviço, o volume real aferido. 5.
O cálculo da CEDAE desconsidera a ratio legis subjacente à finalidade da tarifa mínima,
instituída no escopo de se assegurar a viabilidade econômico-financeira do sistema, e
não para proporcionar lucros abusivos à custa dos usuários. 6. São direitos básicos do
consumidor a proteção contra práticas abusi vas no fornecimento de serviços e a efetiva
prevenção/reparação de danos patrimoniais (CDC, art. 6º, IV e VI), sendo vedado ao
fornecedor condicionar o fornecimento de serviço, sem justa causa, a limites
quantitativos, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, bem como elevar
sem justa causa o preço de serviços (CDC, art. 39, I, V e X). 7. Os usuários têm
direito ao serviço público adequado, assim entendido aquele que satisfaz as condições
de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (Lei 8.987/95, arts. 6º, § 1º, e 7º,
I). 8. A remuneração pelo fornecimento de água e esgotamento sanitário não tem natureza
jurídica tributária (taxa), mas constitui tarifa cujo valor deve guardar relação de
proporcionalidade com o serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento sem
causa. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, apenas para
se determinar a restituição simples dos valores indevidamente recolhidos pela CEDAE,
acrescidos de juros moratórios legais e correção monetária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma
do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José
Delgado.

Fonte: STJ