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Empresa Pública: Exame Obrigatório de Sangue: Inconstitucionalidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal

declarou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3403, proposta pelo
governador de São Paulo contra a Lei estadual paulista 10.864/01, que obrigava empresas
públicas locais a realizar exames de sangue em seus funcionários, para constatação de
distúrbios de taxas de gordura.Conforme consta na ação, a norma questionada trataria de
matéria trabalhista, que é de competência legislativa privativa da União, segundo
afirmou o governador. Já a Assembléia Legislativa disse que a Lei 10.864/01 tem a
intenção de defender a saúde dos trabalhadores.Para o relator, ministro Joaquim
Barbosa, como a Lei 10.864/01 foi de iniciativa parlamentar, por simetria fica clara a
ofensa ao artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que afirma ser esta matéria
de iniciativa privativa do presidente da República. Segundo o ministro, mesmo que a lei
fosse editada em exercício da competência concorrente [União ou Estados], ainda haveria
o problema da falta de uma explicação plausível para que o programa seja instituído
apenas para atender servidores das empresas públicas, sem fazer referência a servidores
da administração direta ou indireta. “Vejo vício de proporcionalidade nessa restrição,
quando se limita o programa aos empregados de empresa pública”, concluiu Joaquim
Barbosa, votando pela procedência da ação, para considerar inconstitucional a lei
estadual paulista. A decisão do Plenário foi unânime.

Fonte: STF