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Ação Popular: Anulação de Acordo de Desapropriação: Via adequada

A ação popular é via própria para obstar acordo judicial transitado em julgado em
que o cidadão entende ter havido dano ao erário, defende a Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça. A decisão unânime contraria os entendimentos do Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP), do Tribunal Federal de Recursos e até do Supremo Tribunal
Federal (STF), que não aceitam esse tipo de ação para modificar sentença definitiva, ou
seja, que já transitou em julgado. A decisão do STJ permite o seguimento da ação
popular que pede a anulação do acordo financeiro de desapropriação firmado entre a
Prefeitura de São José do Rio Preto e a Companhia Saad do Brasil, no valor de R$ 1
milhão.

O ministro Castro Meira observou, em seu voto, que ambas as Turmas (Primeira e
Segunda) que compõem a Primeira Seção do STJ concordam não haver impedimento na
utilização de ação popular para questionar esse tipo de acordo. “Não há óbice para a
utilização de ação popular com o objetivo de desconstituir acordo homologado
judicialmente que os autores consideram danoso ao erário público”, reitera o relator. A
ação popular foi apresentada pelo atual diretor do Procon (SP) Paulo Doddi e outros.
Eles questionaram o valor do acordo de desapropriação firmado em 1998, quando o
prefeito Liberado Caboclo se comprometeu a pagar R$ 1 milhão por área da Companhia
Saad. Os autores da ação afirmam que “houve valorização excessiva do imóvel, importando
em lesão ao erário público” e pediram a devolução do valor já pago à proprietária da
área. O magistrado de primeiro grau acolheu em parte o pedido da ação popular e
declarou a nulidade do acordo e da respectiva sentença homologatória. O valor já pago,
no entanto, continuou com a empresa como “parte do pagamento do preço da
desapropriação”. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, manteve opinião
contrária à do juiz e extinguiu a ação penal por considerá-la “via inadequada”. Ao
recorrer ao STJ, os autores da ação reclamaram que o acórdão do TJSP “impede que
qualquer cidadão pleiteie a anulação ou declaração de nulidade dos atos ilegais e
lesivos ao patrimônio público”.

Fonte: STJ