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Recurso Administrativo: Arrolamento de Bens

REsp n. 893.358 – RS. Relator Ministro JOSÉ DELGADO. Primeira Turma. Unânime. Data
do julgamento: 13.03.2007.

Administrativo – Recurso administrativo fiscal – Arrolamento de bens –
Impossibilidade – Depósito em dinheiro – Necessidade – Lei n. 8.213/1991, art. 126 –
Decreto n. 3.408/1999.

Administrativo. Recurso especial. Contribuições previdenciárias. INSS. Processo
administrativo fiscal. Arrolamento de bens em substituição ao depósito prévio.
Impossibilidade. Precedentes.

1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF/4ª Região
que manteve decisão de primeiro grau que autorizou a empresa recorrida encaminhar
regularmente o seu recurso administrativo mediante arrolamento de bens no valor de 30%
da exigência do débito discutido junto ao INSS.

2. A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto n. 70.235/1972, trata
de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso
admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo é necessário que o
contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade de garantir a
exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei
n. 9.532/1997 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil: a
Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta entre os arts. 855 a 860 e o
Arrolamento que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a
1.038.

3. O artigo 33 do Decreto n. 70.235/1972, alterado pela Lei n. 10.522/2002, permite
a substituição do depósito pelo arrolamento de bens, limitado ao total de bens do ativo
permanente, somente quanto aos créditos tributários da União. Aqueles geridos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social que estão sujeitos às regras específicas do art.
126 da Lei n. 8.213/1991 e do Decreto n. 3.408/1999, têm por exigência o depósito em
dinheiro de 30% (trinta por cento) do débito fiscal discutido para interposição de
recurso na via administrativa.

4. Precedentes: REsp n. 550.505/PE, Relª. Minª Eliana Calmon, DJ de 08.03.2004, REsp
n. 649.469/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11.10.2004, REsp n. 624.890/RS,
Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.09.2004, REsp n. 709.022/SC, Rel. Min. Castro
Meira, DJ de 04.04.2005, REsp n. 642.723/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.03.2005, REsp
n. 682.756/SC, Desta Relatoria, DJ de 21.03.2005.

5. Recurso especial provido.

Fonte: STJ