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Servidor Público: Aposentadoria: Cassação

MS n. 11.974 – DF. Relatora Ministra LAURITA VAZ. Terceira Seção. Unânime. Data do
julgamento: 28.03.2007.

Administrativo – Servidor público – Aposentadoria – Cassação – Prescrição da
pretensão punitiva – Ocorrência – Prazo – Termo inicial – Lei n. 8.112/1990, art. 142,
§ 1º.

Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Cassação de aposentadoria.
Prescrição da pretensão punitiva da administração. Início da contagem do prazo. Art.
142, § 1.º, da Lei n. 8.112/1990. Data em que o fato se tornou conhecido pela
administração, e não necessariamente pela autoridade competente para a instauração do
processo administrativo disciplinar.

1. O art. 142, § 1.º, da Lei n. 8.112/1990 – o qual prescreve que "O prazo de
prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido"-, não
delimita qual autoridade deverá ter obtido conhecimento do ilícito administrativo.
Dessa forma, não cabe ao intérprete restringir onde o legislador não o fez.

2. Ademais, consoante dispõe o art. 143 da Lei n. 8.112/1990, qualquer autoridade
administrativa que tomar conhecimento de alguma irregularidade no serviço público
deverá proceder à sua apuração ou comunicá-la à autoridade que tiver competência para
promovê-la, sob pena de responder pelo delito de condescendência criminosa.

3. Desse modo, é razoável entender-se que o prazo prescricional de cinco anos, para
a ação disciplinar tendente à apuração de infrações puníveis com demissão ou cassação
de aposentadoria, comece a correr da data em que autoridade da Administração tem
ciência inequívoca do fato imputado ao servidor, e não apenas a partir do conhecimento
das irregularidades pela autoridade competente para a instauração do processo
administrativo disciplinar.

4. Na hipótese, admitida a ciência das irregularidades, pelo Superintendente
Regional do Incra, em maio de 1995 e sendo de 5 (cinco) anos o prazo para o exercício
da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 142, inciso I, da Lei n.
8.112/1990, resta configurada a prescrição, já que o processo administrativo
disciplinar que culminou com a aplicação da pena de cassação de aposentadoria do ora
Impetrante foi instaurado apenas em 28.03.2005.

5. Segurança concedida.

Fonte: STJ