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Servidor Público: Licença: Curso de Aperfeiçoamento: Auxílio-Alimentação

REsp n. 614.433 – RJ. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Quinta Turma. Unânime.
Data do julgamento: 03.04.2007.

Administrativo – Servidor público federal – Licença – Curso de aperfeiçoamento –
Auxílio-alimentação – Vale-transporte – Recebimento – Legalidade – Lei n. 8.112/1990,
art. 102.

Administrativo. Servidor público federal. Licença. Curso de aperfeiçoamento.
Auxílio-alimentação devido. Art. 102 da Lei n. 8.112/1990. Recurso especial conhecido e
improvido.

1. É devido o pagamento do auxílio-alimentação e vale-transporte durante os
afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990. Precedentes.

2. Recurso especial conhecido e improvido

Fonte: STJ