Arrow
Arrow
PlayPause
Slider

Princípio da Irredutibilidade: Auxílio-Invalidez

REsp n. 661.531 – RJ. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Quinta Turma. Unânime.
Data do julgamento: 03.04.2007.

Administrativo – Militar – Auxílio-invalidez – Pagamento inferior – Regime de
remuneração – Direito adquirido – Impossibilidade – Princípio da irredutibilidade de
vencimentos – Violação – Não-ocorrência – Medida Provisória n. 2.131/2000.

Administrativo. Militar. Auxílio-invalidez. MP n. 2.131/2000. Redução dos
vencimentos. Ausência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Recurso
especial conhecido e provido.

1. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os
servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração. Precedentes.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as
alterações introduzidas pela MP n. 2.131/2000, que permitiu o pagamento do
auxílio-invalidez em valor inferior ao soldo de cabo engajado, não violaram o princípio
da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.

3. Recurso especial conhecido e provido

Fonte: STJ