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Ensino Superior: Transferência: Fato Consumado

AgRg no REsp n. 902.489 – MG.

Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO.

Primeira Turma.

Unânime.

Data do julgamento: 27.03.2007.

Administrativo – Ensino superior – Conclusão – Iminência –
Transferência – Possibilidade – Fato consumado – Ocorrência – Matrícula – Cancelamento
– Não-cabimento – Documento novo – Juntada – Impossibilidade.

Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ensino
superior. Transferência. Fato consumado. Ocorrência. Desconstituição. Maior prejuízo do
que benefício. Documento novo. Juntada. Apreciação. Impossibilidade. Preclusão.

I – A situação consolidada pelo tempo não se dá somente quando
o estudante já houver concluído o curso, mas quando a anulação da transferência
inicialmente concedida promover prejuízo a ele e à sociedade maior do que o benefício
com isso auferido. Precedentes: EDcl no REsp n. 313.239/RN, Relator Ministro Franciulli
Netto, DJ de 11.04.2005; EREsp n. 143.463/RN, Rel. Min. Adhemar Maciel, Rel. p/ Acórdão
Min. Ari Pargendler, DJ de 16.11.1998.

II – No caso dos autos, a estudante afirmou no apelo raro que
já teria cursado 80% do curriculum, estando, pois, prestes a concluir o curso, não se
justificando, assim, a desconstituição da matrícula deferida com a concessão da
segurança pleiteada. A Universidade-recorrida, ora agravante, entretanto, não refutou
tais alegações em sede de contra-razões ao recurso especial.

III – O entendimento estampado na decisão agravada se deu em
função dos contornos jurídicos e dos documentos acostados aos autos quando da
interposição do apelo nobre: sentença concessiva da segurança pleiteada, tendo sido
indeferida a matrícula somente no julgamento da apelação, inexistindo nos autos
referência a que a estudante tivesse sido, após, efetivamente desvinculada da
instituição-agravada.

IV – A juntada a posteriori de documentação nova, com o fito de
provar que a agravada não estaria prestes a concluir seu curso, não é passível de ser
considerada na análise do recurso especial, seja porque trazida serodiamente, seja
porque não se presta a instância extraordinária à realização de instrução
probatória.

V – Agravo regimental a que se nega provimento.

Fonte: STJ