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Reposição ao Erário (2): Obrigatoriedade e Dispensa (Presença de Boa-Fé)

1. A reposição ao erário é obrigatória quando os pagamentos forem decorrentes de
erro operacional da Administração. É também obrigatória nos termos preconizados no
Enunciado 235 da Súmula deste Tribunal e na forma dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/90,
somente podendo ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes
condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de
influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; c) existência de
dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no
momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e d)
interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.

2. A aplicação da Súmula/TCU n° 106, em relação às importâncias indevidamente
recebidas de boa-fé, limita-se, no tempo, à data da ciência da referida deliberação
pelo órgão/entidade jurisdicionado, sendo devida a reposição dos valores recebidos
indevidamente a partir daquele momento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990.

Excerto do item 1. "ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União (…)
em conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos: 9.1. a reposição ao
erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes
condições: 9.1.1 presença de boa-fé do servidor; 9.1.2 ausência, por parte do servidor,
de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; 9.1.3 existência
de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida,
no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e 9.1.4
interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração; 9.2. a reposição ao
erário é obrigatória, nos termos preconizados no Enunciado 235 da Súmula deste Tribunal
e na forma dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/90, quando não estiverem atendidas todas as
condições estipuladas no subitem 9.1 ou, ainda, quando os pagamentos forem decorrentes
de erro operacional da Administração; (…)"AC-1909-49/03-P WA, em sede de
consulta. "Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados,
por força de lei, a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que
lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os
casos previstos na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal." Súmula 235.
"O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e
pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já
recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente."
Súmula 106. "Podemos observar, claramente, que as Súmulas ns. 106 e 235 (…)
guardam perfeita coerência entre si (…), no sentido de que a errônea interpretação ou
aplicação de lei pelos órgãos detentores de competência legal para tanto,
diferentemente de simples erros operacionais, gozam de presunção de legitimidade até
que sejam declarados ilegais pelo órgão encarregado da sua apreciação ou fiscalização,
pelo que os pagamentos porventura percebidos neste ínterim devem ser considerados
devidos e, conseqüentemente, não suscetíveis de restituição ao Erário."
DC-0390-26/01-P AS. Ver também: AC-1015-14/07-2 BZ

Excerto do item 2. "13. Ante o exposto e tendo em vista que o Acórdão nº
3.189/2004-TCU-1ª Câmara não merece reparos, resta somente esclarecer à Fundação
Universidade Federal do Maranhão que a dispensa de ressarcimento à que alude o subitem
9.2 do referido Acórdão limita-se à data da ciência da referida deliberação por aquela
Entidade, devendo, portanto, adotar providências para a reposição dos valores recebidos
indevidamente a partir daquele momento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990.
[…]ACORDAM os Ministros, em: 9.2. alertar a omissis de que: 9.2.1. a aplicação da
Súmula/TCU n° 106, em relação às importâncias indevidamente recebidas de boa-fé,
limita-se, no tempo, à data prevista no item 9.3 do Acórdão denegatório, devendo,
portanto, adotar providências para a reposição dos valores recebidos desde então até a
data em que os pagamentos forem efetivamente suspensos;" AC-1298-14/07-1
AN

Fonte: TCU