Ação de Indenização: Empresa Aérea

A Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto por empresa aérea contra
acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cível e Criminal de Natal/RN que
entendera que, no conflito entre normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da
Convenção de Varsóvia sobre a prescrição, em ação de indenização do passageiro contra
empresa aérea, prevalecem as disposições mais favoráveis do Código, que estabelecem o
prazo prescricional de cinco anos. A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5º, § 2º,
e 178 da CF. Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349/RJ (DJU de 11.6.99),
afastou-se a apontada violação ao art. 5º, § 2º, da CF, por se entender que ele se
refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais, matéria
não objeto da Convenção de Varsóvia, a qual trata da limitação da responsabilidade
civil do transportador aéreo internacional. Considerou-se, entretanto, que, embora
válida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral, no caso de contrato de
transporte internacional aéreo, em obediência ao disposto no art. 178 da CF (“A lei
disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto
à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União,
atendido o princípio da reciprocidade”), prevalece o que dispõe a Convenção de
Varsóvia, que estabelece o prazo prescricional de dois anos.

RE 297901/RN, rel. Min. Ellen Gracie, 7.3.2006. (RE-297901)

Fonte: STF

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