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Doação de Bem Público sem Licitação: Nulidade

Nº do Acórdão: 28943

Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível

Comarca: São Miguel do Iguaçu

Processo:0406415-3

Recurso: Apelação Cível

Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima

Revisor: Augusto Lopes Cortes

Julgamento: 09/10/2007

Decisão: Unânime

DJ: 7479

Ementa:

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO NULO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA DOAÇÃO COM ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.