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STJ

Improbidade administrativa: Ação Rescisória

Fonte: STJ Por reconhecer violação direta a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

Fonte: STJ | Data: 15 de Janeiro de 2020

Hermenêutica Jurídica: Execução Fiscal

Fonte: STJ A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de […]

Fonte: STJ | Data: 31 de dezembro de 2019