Arrow
Arrow
PlayPause
Slider

STF

MP 281: Exposição de motivos

Conheça abaixo a exposição de motivos da MP 281, que visa a desoneração fiscal para investimento em títulos públicos: Presidência […]

Fonte: STF | Data: 3 de outubro de 2007

Mandado de Segurança Coletivo: Legitimidade Ativa

Sindicato possui legitimidade para, na qualidade de substituto processual, impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa de direitos subjetivos […]

Fonte: STF | Data: 3 de outubro de 2007