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STF

Cartório: Lei inconstitucional: Modulação

Fonte: STF Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 3.595/2005 do Distrito Federal, que […]

Fonte: STF | Data: 30 de Maio de 2020

Ação coletiva: Efeitos

Fonte: STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença […]

Fonte: STF | Data: 28 de Maio de 2020

Imunidade tributária: Súmula vinculante

Fonte: STF Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula […]

Fonte: STF | Data: 20 de Abril de 2020