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STF

ISS: Tese de repercussão geral

Fonte: STF A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados […]

Fonte: STF | Data: 8 de agosto de 2020

Recursos para a educação: Impenhorabilidade

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de decisões da Justiça do Trabalho que determinaram […]

Fonte: STF | Data: 4 de agosto de 2020

Aposentadoria: Teto constitucional

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3133, 3143 e […]

Fonte: STF | Data: 1 de julho de 2020

Precatório: Juros de mora

Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora […]

Fonte: STF | Data: 23 de junho de 2020