ISS: Tese de repercussão geral
Fonte: STF A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados […]
Fonte: STF | Data: 8 de agosto de 2020
STF
Recursos para a educação: Impenhorabilidade
Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de decisões da Justiça do Trabalho que determinaram […]
Fonte: STF | Data: 4 de agosto de 2020Responsabilidade civil do Estado: Omissão fiscalizatória: Fogos de artifícios
Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado tem responsabilidade civil por danos decorrentes de […]
Fonte: STF | Data: 25 de julho de 2020Poder de polícia administrativa: Limite de idade para veículos de transporte coletivo
Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4212, ajuizada pela Associação Nacional […]
Fonte: STF | Data: 21 de julho de 2020Excesso de velocidade: Suspensão do direito de dirigir: Constitucionalidade
Fonte: STF Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) […]
Fonte: STF | Data: 13 de julho de 2020Servidor público: Irredutibilidade de vencimentos
Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da […]
Fonte: STF | Data: 9 de julho de 2020Princípio da precaução: Suspensão cautelar de liberação tácita
Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concedeu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos da Portaria […]
Fonte: STF | Data: 5 de julho de 2020Aposentadoria: Teto constitucional
Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3133, 3143 e […]
Fonte: STF | Data: 1 de julho de 2020Comércio: Domingos e feriados: Constitucionalidade
Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) […]
Fonte: STF | Data: 27 de junho de 2020Precatório: Juros de mora
Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora […]
Fonte: STF | Data: 23 de junho de 2020