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STF

Multa administrativa: Direito de propriedade

Fonte: STF O Plenário do STF, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta para declarar a constitucionalidade dos […]

Fonte: STF | Data: 21 de Maio de 2019

Prerrogativa de foro: Inconstitucionalidade

Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

Fonte: STF | Data: 17 de Maio de 2019

Imunidade Parlamentar: Adin

Fonte: STF Na sessão extraordinária da manhã de 8 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por […]

Fonte: STF | Data: 14 de Maio de 2019

Perda de nacionalidade: Exemplo

Fonte: STF O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) […]

Fonte: STF | Data: 7 de Maio de 2019