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Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público

Regulação: Criada outra Agência Reguladora Federal: ANM

Fonte: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público     Criação da décima-primeira Agência Reguladora Federal:    Com o […]

Fonte: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público | Data: 10 de Janeiro de 2018

Prorrogação e Licitação de Contratos de Parceria

Fonte: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público A Medida Provisória 752, de 24 de novembro de 2016, estabelece […]

Fonte: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público | Data: 29 de novembro de 2016