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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Fonte: AGU
24-05-2019

Ação Civil Pública: União pede ressarcimento da indústria de tabaco: Gastos com saúde pública

Fonte: AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, uma ação civil pública […]

Fonte: AGU | Data: 24 de Maio de 2019
Fonte: CADE
23-05-2019

Acordo de Leniência: CADE: Interveniência do MPF

Fonte: CADE A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) celebrou acordo de leniência com a Construtora Norberto Odebrecht […]

Fonte: CADE | Data: 23 de Maio de 2019

Multa administrativa: Direito de propriedade

Fonte: STF O Plenário do STF, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta para declarar a constitucionalidade dos […]

Fonte: STF | Data: 21 de Maio de 2019

Dano moral coletivo: Demora excessiva em fila

Fonte: STJ As agências bancárias que não prestam seus serviços de atendimento presencial conforme os padrões de qualidade previstos em […]

Fonte: STJ | Data: 18 de Maio de 2019

Prerrogativa de foro: Inconstitucionalidade

Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

Fonte: STF | Data: 17 de Maio de 2019