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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Fonte: STF
14-02-2021

Direito ao esquecimento: Conheça tese de repercussão geral

Fonte: STF Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia […]

Fonte: STF | Data: 14 de Fevereiro de 2021
Fonte: STF
12-02-2021

Licenciamento Ambiental: Decisão do STF

Fonte: STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Resolução 2/2019 do Conselho Estadual […]

Fonte: STF | Data: 12 de Fevereiro de 2021

Tribunal de Contas: Auditoria: LGPD

Fonte: TCU A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por […]

Fonte: TCU | Data: 27 de Janeiro de 2021