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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Fonte: IBRAEDP
12-04-2021
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09-04-2021

Danos morais: Falha no atendimento médico

Fonte: TJSP A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de Peruíbe […]

Fonte: TJ/SP | Data: 9 de Abril de 2021

Guarda: Melhor interesse da criança

Fonte: STJ A partir do início da vigência da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada foi adotada pelo sistema jurídico brasileiro como o […]

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Avaliação de Desempenho: Decisão do STF

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Tribunal de Contas: Blockchain: Estudo

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Licenciamento Ambiental: Decisão do STF

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Fonte: STF | Data: 12 de Fevereiro de 2021