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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Fonte: STF
24-06-2018

Improbidade administrativa: Agentes políticos

Fonte: STF Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que […]

Fonte: STF | Data: 24 de junho de 2018
Fonte: STJ
23-06-2018

Hermenêutica Jurídica: Crimes Cibernéticos

Fonte: STJ Os crimes cibernéticos no Brasil afetam anualmente cerca de 62 milhões de pessoas e causam prejuízo de US$ […]

Fonte: STJ | Data: 23 de junho de 2018

Nepotismo: Alcance: Repercussão geral

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal vai definir se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de […]

Fonte: STF | Data: 19 de junho de 2018

Regulação: Termo de Compromisso

Fonte: CVM O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião no dia 5/6/2018, as seguintes propostas de […]

Fonte: CVM | Data: 17 de junho de 2018